Entenda definitivamente todo o processo para obter seu CNPJ e abrir MEI,
de um jeito fácil, rápido e gratuito.
Já são mais de 10,7 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) cadastrados
segundo o SEBRAE.
Se você está pensando em abrir seu primeiro MEI, seja por necessidade ou pela oportunidade do mercado e quer aproveitar para regularizar seu negócio e obter as vantagens de possuir seu CNPJ, este post é para você!
Antes de começar, vamos entender o que é MEI
Microempreendedor Individual ou como é conhecido o MEI é o modelo simplificado de empresa para que possa ou queira começar a empreender ou alguém que já atua de forma autônoma e quer legalizar o seu negócio.
Com isso é criada a Pessoa jurídica com cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(de onde vem a sigla CNPJ).
Após este processo é possível começar a efetuar emissão de notas fiscais, e obter os direitos de qualquer trabalhador como auxílio maternidade para as mulheres, auxílio doença e aposentadoria e outros.
Todo MEI começa enquadrado no Simples Nacional que é um regime de tributação, que tem carga tributária bem menor e um sistema recolhimento único de seus impostos de maneira mais simples.
Para estar regularizado e poder pagar a contribuição o responsável pelo MEI deve efetuar o pagamento fixo mensal de acordo com sua atividade do DAS também conhecido como Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Veja a seguir quais valores pagos por categoria
Se está pensando em abrir um comércio ou indústria ira pagar o valor de R$53,25. Já para prestação de serviços o valor para contribuir e de R$57,25.
Para comércio e serviços irá contribuir com o valor de R$58,25 ao mês.
Deve estar se perguntando para onde vai este dinheiro, esses valores são destinados à Previdência Social e aos tributos específicos de cada atividade.
Quem está qualificado a ser MEI
É preciso cumprir algumas condições para se enquadrar como MEI.
O primeiro de tudo e ter um faturamento de no máximo R$81 mil por ano, podendo chegar a R$6.750,00 ao mês. Também não ser sócio, administrativo ou titular de outro empreendimento comercial e ter apenas um funcionário.
E por fim exercer umas das mais de 400 atividades econômicas permitidas pelo MEI
De contrapartida as pessoas que não se enquadram para ser MEI são menores de 18 ou 16 anos não emancipados, pensionistas e servidores públicos, estrangeiros sem visto permanente.
Pessoas que exercem atividades por determinado órgão como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos, jornalistas e economistas lembrando que estas pessoas devem possuir atividades citadas acima regulamentada, pois são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial.
Já os trabalhadores CLT, podem abrir um MEI para exercer atividade paralela, mas se porventura seja demitido sem justa causa não poderá receber o seguro-desemprego.
Como abrir seu MEI do jeito certo
Já que está mais claro quem pode abrir MEI e quais tributos ira pagar, vamos lhe ensinar a abrir seu MEI online e totalmente grátis.
Mas antes disso vamos efetuar uma pesquisa e visibilidade para seu novo negócio, depois se cadastre no portal de serviços do governo, abrir seu MEI pelo portal do empreendedor e por fim verifique os procedimentos para emitir nota fiscal.
Pesquise a viabilidade do negócio
Antes de ser MEI é bom verificar a viabilidade das atividades em seu município ou bairro.
Para deixar claro do que se trata a pesquisa vou lhe dar um exemplo: Na cidade de São Paulo, algumas atividades são proibidas, como a fabricação de fogos de artifício e serviços de moto táxi, e outras não podem ser realizadas em determinadas regiões.
Para não restar dúvidas e ser pego de surpresa aconselhamos efetuar uma consulta na prefeitura da sua cidade ou até mesmo com a administração regional, no caso do Distrito Federal.
Cadastre-se no portal de serviços do governo
Com a consulta feita do ramo de atividade que pode exercer dentro do seu município, o próximo passo é criar uma conta de acesso no portal de serviços do governo. Se já tem o cadastro pode pular e para o próximo passo.
Para criar a conta é bem simples, basta escolher uma das opções disponíveis no portal, também é possível pelo app MEU gov.br ou usando os dados pessoais.
Abra o seu MEI no portal do Empreendedor
Com a conta criada no portal de serviços do governo, o passo a seguir é abrir o seu primeiro MEI no portal do empreendedor. É totalmente gratuito efetuar este processo e pode ser feito pela internet e leva poucos minutos.
Para abrir seu MEI, basta acessar o portal do Empreendedor e clicar na opção “Formalize-se”, é totalmente gratuito. No site irá pedir sua conta criada no passo anterior, em seguida você deverá incluir as informações do seu negócio como atividade que está exercendo o endereço onde elas serão realizadas e nome fantasia.
Já com o cadastro finalizado, as inscrições no CNPJ, na junta Comercial e no INSS são realizadas de forma instantânea. Após o término você terá acesso ao CCMEI também conhecido como Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é a forma que pode comprovar que seu negócio está formalizado em um único documento.
Um adendo ao CCMEI é que também tem valor de Termo de Ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de Alvará e licença de funcionamento e autoriza o funcionamento imediato da sua atividade que vai ser exercida pelo MEI recém aberto.
Justamente por este motivo não é necessário assinar nenhum documento e nem enviar nenhum comprovante ou cópias de documentos, tudo é feito de forma simples e rápida pela internet.
Mas se mantenha atendo, mesmo não precisando de um alvará ou licença para funcionar para iniciar suas atividades, o MEI é obrigado a cumprir com todos os requisitos legais para o exercício de suas funções.
Isso não deixa isento o empreendedor de fiscalizações relacionadas às questões trabalhistas, sanitárias, ambientais, segurança contra incêndio e metrológicas e quanto ao uso e ocupação do solo.
Além das outras citadas acima pode haver fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, tanto as secretarias da fazendo dos estados e das secretarias municipais da parte de Finanças quanto ao cumprimento das obrigações fiscais.
Vamos emitir notas físicas
Uma grande dúvida que pode surgir depois que seu MEI estiver aberto e quando é preciso emitir nota fiscal, geralmente ela só é obrigatória quando microempreendedor individual vende produtos ou serviços para uma empresa.
Para Pessoa Física (PF)não é preciso emitir nota fiscal dos produtos ou serviços, portanto pode ficar tranquilo enquanto a isso.
Mas se for preciso emitir nota fiscal é importante verificar com a Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município os procedimentos legais para isso.
Abri um MEI o que faço agora?
Com o seu MEI criado é hora de obter mais conhecimentos e aprender mais como gerenciar sua vida financeira, aprendendo a separar o seu dinheiro pessoal do dinheiro da sua empresa.
Mas antes de finalizar queremos falar sobre os benefícios de ter MEI criado.
O MEI possui vários benefícios da previdência social, como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade. Tudo isso pagando apenas 5% de um salário mínimo.
- Aposentadoria por idade: recebimento de um salário mínimo mensalmente após os 60 anos (mulheres) ou após os 65 anos (homens). Tempo mínimo de contribuição: 15 anos (ou 180 parcelas de impostos pagas em dia).
- Aposentadoria por invalidez: recebimento de um salário, caso não tenha mais condições de trabalhar antes da idade prevista para a aposentadoria. Contribuição mínima de 12 parcelas pagas em dia antes do pedido.
- Auxílio-doença: benefício recebido caso o MEI não possa trabalhar temporariamente por motivo de doença ou acidente. Contribuição mínima de 12 parcelas pagas em dia antes do pedido.
- Salário-maternidade: benefício pago a quem acabou de ter filho, por parto ou adoção. Contribuição mínima de 10 parcelas em dia antes da data do parto ou adoção.
- Pensão por morte: benefício pago aos dependentes do MEI que vierem a falecer. Contribuição mínima de uma parcela em dia antes do óbito.
- Auxílio-reclusão: direito dos familiares dependentes do MEI de receber uma ajuda mensal em caso de prisão do microempreendedor em regime fechado ou semiaberto. Contribuição mínima de uma parcela em dia antes da reclusão.
Quem é MEI conta com todo o suporte do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.
O empreendedor com registro junto ao MEI tem direito a crédito facilitado e com taxas diferenciadas em algumas instituições bancárias. Os bancos públicos são a ferramenta do governo federal para incentivar o microempreendedor e facilitar o acesso ao crédito barato.
Bancos como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco do Nordeste prestam esse importante papel. Regionalmente, outras instituições permitem o acesso a esse tipo de facilidade em locais em que esses bancos não se fazem presentes ou não conseguem perceber essa necessidade.
Por fim vamos deixar como funciona a tributação Simplificada
Um dos principais benefícios do MEI é que não é necessário quebrar a cabeça com a tributação.
Isso porque a modalidade é enquadrada no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que é pago a partir de uma única guia mensal de pagamento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Para isso, basta entrar no site e emitir a guia DAS mensalmente para fazer a contribuição.
Os valores são reduzidos e fixos e têm como referência o salário mínimo, por isso podem mudar ano a ano. Em 2021 os valores estão em:
- Comércio e indústria – R$ 56 (R$ 55 de INSS + R$1 de ICMS)
- Serviços – R$ 60 (R$ 55 de INSS + R$ 5 de ISS)
- Comércio e serviços – R$ 61 (R$ 55 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS)
Importante! MEI também precisa fazer uma declaração de Imposto de Renda separada da declaração de IR pessoa física, a Declaração Anual do Simples
Agora que você tem seu MEI, é importante ficar em dia com a emissão de suas notas fiscais. Sua empresa precisa também de um certificado digital para conseguir autorizar suas NFe.
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