As obrigações fiscais de uma empresa são um assunto sério, independentemente do nicho de atuação dela. Elas são atividades essenciais para a empresa poder atuar na legalidade e estar amparada por todos os benefícios do Estado. Ainda, é por meio dessas obrigações que se conquista todos os direitos e privilégios de ser uma pessoa jurídica no Brasil.
E são várias as obrigações fiscais, desde para quem é MEI e empresas com lucro presumido até grandes companhias. Nenhuma pessoa jurídica pode escapar dessas responsabilidades tributárias sem deixar de arcar com suas duras consequências.
Por isso, é importante conhecer um calendário de obrigações fiscais e outras atividades essenciais para a tributação correta de seu negócio. Para entender mais, separamos tudo o que você precisa saber. Continue com a gente e leia mais.
1. Formalização da empresa
As obrigações de uma empresa começam em sua formalização, ou criação, para ser possível atuar no Brasil. Para prestar serviços, receber por eles, criar e vender produtos, é necessário ser uma pessoa jurídica e se formalizar, conseguindo o status de empresa ou empreendedor.
Logo no começo da sua formalização e escolha do porte do negócio, é necessário arcar com algumas obrigações fiscais de uma empresa. Essas obrigações dizem respeito à escolha do tributo, à natureza da empresa, à área de atuação e, até mesmo, ao pagamento de certas tarifas e tributos. Dentre as atividades mais essenciais da formalização, estão:
- Definir CNAE;
- Definir o regime tributário e a natureza jurídica;
- Obter CNPJ;
- Conseguir alvarás;
- Obter registro previdencial;
- Conseguir uma autorização para emissão de notas fiscais;
- Realizar inscrição estadual ou municipal.
Faz parte de entender o que são obrigações fiscais saber que nem todas são, de fato, elegíveis para as empresas — afinal, depende muito do regime tributário adotado ou da natureza jurídica escolhida. Mas é importante se manter atualizado a respeito do seu negócio e compreender suas responsabilidades diante do Estado.
2. Emissão de notas fiscais
Emitir notas fiscais faz parte das atividades diárias de uma empresa, na verdade, essa é talvez a mais tradicional responsabilidade fiscal em todo o Brasil. Ter os meios necessários para isso é essencial, uma vez que é importante ter o controle das notas. Quanto maior sua empresa, mais difícil esse acompanhamento fiscal.
Por isso, facilidades que agilizem esse processo fazem toda a diferença. Como o FreeNFe, o nosso emissor de notas que realiza o serviço sem a menor burocracia! Esse instrumento torna muito mais fácil a emissão de notas em sua empresa, deixando toda a burocracia mais fácil, rápida e prática.
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3. Pagamento de impostos
O pagamento de impostos, como PIS e ICMS, é grande parte das obrigações fiscais, além de ser imprescindível para a legalidade da sua empresa. E são inúmeros, desde impostos pagos pela mera formalidade jurídica até aqueles que incidem sobre cada compra ou atividade fiscal. Confira os principais a seguir.
COFINS
Criado em 1991, o COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) é um imposto que custeia uma série de programas de assistência, como a saúde pública, a educação pública e até mesmo a previdência. Seu papel é criar um fundo disponível para o benefício social geral.
Esse tributo é sempre proporcionado, ou seja, calculado em cima do faturamento bruto das pessoas jurídicas. O uso do COFINS por parte do Estado não tem necessariamente um fim definido e está à disposição da maioria dos programas sociais.
Leia também e conheça os principais crimes tributários e saiba como evitá-los!
IPI
Empresas que trabalham com produtos industrializados devem pagar o IPI, ou Imposto Sobre Produtos Industrializados. Ele incide sobre todo negócio que modifique a natureza de um produto para o consumidor, como boa parte das atividades que criam produtos e vendem bens para seus clientes.
INSS
Toda empresa que tem seus funcionários devem pagar o INSS, o imposto para a previdência social dos seus colaboradores. É de responsabilidade do empregador realizar toda a operação de pagamento da previdência em nome dos empregados, com uma alíquota proporcional a cada atividade.
Aliás, embora o INSS esteja evidentemente ligado à previdência privada, ele também serve para outros benefícios, como: auxílio-acidente, afastamentos, pensão por morte e outros. Todos esses benefícios são gerenciados pelo INSS e dependem do pagamento desse imposto por todas as empresas.
PIS
O PIS (Programa de Integração Social) é também um tributo pago pelas empresas, é um benefício que retorna aos seus colaboradores elegíveis ao benefício. Embora este seja igualmente um benefício aos empregados, a contribuição também serve para custear o seguro-desemprego.
É necessário não confundir o PIS com o PASEP, uma vez que o segundo é oferecido para os trabalhadores do Estado. De qualquer maneira, são duas instituições parecidas, a diferença é que o PIS deve ser pago por todas as empresas que contam com empregados.
IRPJ
Um imposto fundamental, o IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas) é elegível a todas as empresas ativas. Ele está ligado ao lucro conquistado pela empresa durante o calendário vigente, sobre a alíquota de 15% — caso haja um excedente de lucro acima de R$ 20.000,00, soma-se mais 10%.
ICMS
Um dos tributos mais temidos pelas empresas, o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias), está ligado a todo tipo de mercadoria transportada entre municípios ou estados. Sempre que há serviços ou produtos que necessitem circular entre cidades e estados, o imposto é cobrado.
No geral, ele pode variar de 7% até 35% do valor do serviço ou do bem, um dos impostos mais importantes e recorrentes entre as empresas brasileiras. Também é uma fonte de renda fundamental para o Estado, pois é uma das formas de arrecadação que mais acumula montantes para o governo.
ISS
Para prestadores de serviço, é bom se preocupar com o ISS (Impostos Sobre Serviços). Como é de se imaginar, esse imposto incide sobre toda prestação de serviço e pode variar conforme o porte escolhido pelo profissional autônomo, pelo município, pelas empresas que irão prestar, pela qualidade do serviço e outros fatores.
4. Declaração de recolhimento tributário
Certas obrigações fiscais devem ser declaradas na forma de recolhimento tributário, que é um modo de a empresa mostrar para o Estado sua situação financeira. É uma atividade fundamental e importante que deve estar em dia para evitar todas as complicações fiscais.
Por conta dessas declarações, é essencial que empresas tenham um suporte contábil e fiscal de primeira, com ótimos profissionais e contadores. Veja abaixo a lista de quais essas declarações e como é importante essas atividades para sua empresa:
- Declaração de IRPJ, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
- Declaração DMED, Serviços Médicos e de Saúde;
- Guia GFIP, Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
- Declaração DCTF, Débitos e Créditos Tributários e Federais;
- Declaração DIPJ, Informações Econômicas e Fiscais.
Calendário de obrigações fiscais
Para saber exatamente o que precisa fazer e estar preparado para as obrigações fiscais, um calendário com os principais dias e responsabilidades do ano é fundamental. Assim, uma empresa consegue se preparar para lidar com todos os impostos e outras necessidades fiscais.
Separamos um pequeno calendário de obrigações fiscais para utilizar como base para sua empresa. Sem sombra de dúvidas, com ele, ficará mais fácil saber exatamente o que precisa fazer para ter um ano tranquilo em relação às necessidades fiscais.
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Janeiro |
Dia 31: Últimos dias para optar pelo Simples Nacional, caso queira mudar o Regime da empresa. |
| Dia 31: Declarar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia. O prazo mensal da GFIP é o sétimo dia do mês. | |
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Fevereiro |
Dia 29: Entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda do ano anterior. |
| Dia 29: Entrega da Declaração sobre atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Serviços Médicos (DMED). | |
| Março | Entrega da Declaração e Informações Socioeconômicas (DEFIS) pelas empresas Simples Nacional. |
| Abril | Entrega da Declaração do Imposto de Renda (DIRPF). |
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Maio |
Dia 28: Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD ) para todas as Empresas de Lucro Presumido. |
| Dia 31: Entrega do DASN-SIMEI, declaração do MEI anual. | |
| Julho: | Dia 31: Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). |
Portanto, as obrigações fiscais são fundamentais para garantir a legalidade e os benefícios do Estado para uma empresa. Elas abrangem uma série de atividades, desde a formalização da empresa até a emissão de notas fiscais e o pagamento de impostos.
Com isso, é essencial conhecer um calendário de obrigações fiscais e outras atividades para garantir o pagamento da tributação do negócio nas datas corretas. Assim, a empresa evita complicações e pode operar de forma tranquila e dentro da lei.
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