Vamos conferir então algumas mudanças já para 2017, boa parte das mudanças serão para 2018, mas vale a pena já ficar antenado !

Quem desejar optar pelo simples nacional, a mudança pode ser feita até o final de Janeiro para as empresas que já estão em atividade, porém neste ano há mais fatores a serem analisados antes de tomar a decisão.

Quem se enquadrar no regime simplificado este ano poderá extrapolar o teto de R$ 3,6 milhões de faturamento ao final de 2017, já que o limite para 2018 foi ampliado para R$ 4,8 milhões, esse novo limite para o próximo ano já causa efeitos práticos já neste ano, e foi uma das mudanças trazidas ao Simples Nacional pela Lei Complementar 155, aprovada no final de 2016.

A lei também permite os micro e pequenos empresários receberem recursos de um investidor-anjo, um outro fator à ser considerado, pois já vale para 2017.

Se o empreendedor pretende receber este tipo de aporte, passará então a utilizar a ECD     (Escrituração Contábil Digital), que é uma obrigação acessória do Sped, que até então, todas as empresas do Simples estavam desobrigadas.

A ECD substitui por arquivos digitais, o livro diário, livro razão e os livros balancetes, de certo modo mais uma complicação para o regime que se propõe a simplificar a vida das empresas.

Uma outra novidade para este ano será a proposta de um parcelamento mais favorável às micro e pequenas empresas, o prazo para a quitação dos débitos foi prorrogado de 60 para 120 meses.

Mantem-se a parcela mínima de R$ 3.000,00. Se enquadrarão no parcelamento os débitos vencidos até maio de 2016, incluindo os não constituídos, com exigibilidade suspensa, já parcelados, em dívida ativa ou mesmo em fase de execução fiscal.

Segundo o Sebrae aproximadamente 285 mil pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional já aderiram a esse parcelamento, equivalendo a 49% do total de 584 mil micro e pequenas empresas que foram notificadas pela Receita Federal em Setembro de 2016.

Fique atento, analise com cautela a definição do regime tributário, até porque a mudança é permitida somente uma vez por ano pela legislação, e conte conosco na gestão de seu negócio, emissão de notas fiscais e controle financeiro, o Freenfe Plus+ atende os mais variados ramos de atividade com agilidade nos processos, praticidade e baixo custo,
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Entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2017 a obrigatoriedade da emissão de NFCe para todos os varejistas do Paraná.

Apesar disso estima-se que 40% dos comerciantes varejistas não se prepararam para isso, e já foi anunciado que se caso não emitirem o documento corretamente sofrerão punições, levando em conta que os lojistas tiveram cerca de um ano e meio para a adequação desde o anúncio do prazo até a data final da obrigatoriedade.

Dentre os varejistas do Paraná que terão de emitir a NFCe os únicos que estão isentos da obrigatoriedade são os microempreendedores individuais, os demais terão de fazer a emissão normalmente, independente de porte ou área.

Para evitar problemas com o fisco e também se livrar de punições é necessário que os varejistas se adaptem, caso não tenham o feito.

Se você ainda está com dificuldades em suas emissões ou ainda não se adaptou, podemos lhe ajudar, além de ser fácil de usar, o Freenfe Plus+ também proporciona para o empreendedor uma experiência agradável com rápidos envios de notas e vários recursos adicionais para agilizar seu trabalho, vale a pena conferir.

A sigla CEST significa ”Código especificador da substituição tributária” o principal motivo para sua criação foi o de estabelecer uma identificação e uniformização das mercadorias e bens que são passíveis de antecipação de ICMS e Substituição tributária, ele é usado em NFe conforme o convênio ICMS 92, de 20 de Agosto de 2015.

Em outras palavras, o CEST foi criado como uma forma de classificar de forma simples se um produto está sujeito ou não ao regime.

1 – Qual é o prazo para adequação ?

Inicialmente o convênio ICMS 92/15 informou que a obrigatoriedade do preenchimento do CEST seria a partir de 01/01/2016, logo após o convênio ICMS 139/15 alterou a data para 01/04/2016, depois o convênio ICMS 16/16 Prorrogou para 01/10/2016.
E mais uma vez a data foi alterada para 01/07/2017, publicado no Diário Oficial da União – Seção 1, página 29.

2 – O que muda na NF-e ?

Nada muda no DANFE – (Documento auxiliar da nota fiscal eletrônica), somente haverá uma pequena alteração dentro do Xml, mais um campo informando o CEST de cada produto.

3 – Algum calculo nas notas fiscais mudará ?

Não ! o CEST não vem a interferir em nenhum calulo de subistituição tributária.

4 – Sou obrigado a usar o CEST ?

Se você emite NF-e ou NFC-e e algum dos seus produtos estiverem descritos na tabela do convênio ICMS 92/15, então você precisa usar o CEST para este produto e independente se seu estado é ou não participante da substituição tributária e se a operação é de venda ou não.

5 – É necessário classificar todos os produtos manualmente ?

Depende, se você tiver um bom emissor ou sistema de gestão, é provável que ele proporcione ferramentas para a inclusão do CEST, por exemplo o Freenfe Plus, que traz a atualização dos códigos de forma automática nos produtos.

E para que você possa saber qual o CEST correto para cada produto, disponibilizamos uma ferramenta gratuita, veja agora !

A sigla significa: (Nomenclatura Comum do Mercosul), é um código de 8 dígitos que determina a classificação fiscal e a natureza de um produto ou mercadoria, então, todos os produtos e mercadorias devem possuir um código NCM.

O principal objetivo é facilitar a análise e coleta de informações do mercado, em alguns casos serve para o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços).
Além de ser parâmetro para cálculos de tributos federais.

Dos 8 dígitos, os 6 primeiros se referem a classificação SH (Sistema Harmonizado), e os 2 últimos correspondem ás especificações do mercosul, o sistema harmonizado é uma classificação internacional de mercadorias e possui uma estrutura de códigos com as características específicas de cada produto.

E o que acontece se houver erros na classificação do NCM ?

A classificação incorreta do código NCM pode acarretar em erros com alíquotas de tributos na comercialização e circulação de produtos, que podem incluir o IPI (Imposto sobre produtos Industrializados), o II (Imposto de Importação)  e o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). Caso ocorra alguma destas situações, a mercadoria poderá ficar presa na alfândega ou ser devolvida para o país de origem.

Também na tentativa de escapar do regime de substituição tributária e tentando obter uma margem de valor agregado menor, muitas empresas classificam seus produtos em códigos NCMs específicos propositalmente, porém essa atitude pode acarretar em multa de até 1% do valor do produto.

Como evitar problemas com o fisco ?

É de extrema importância que a base cadastral dos códigos NCM da empresa esteja atualizada, apesar das constantes alterações na legislação tributária.
Desta forma evita-se também de utilizar por exemplo um ncm inexistente e a nota acabar sendo rejeitada, o ncm deve estar sempre de acordo com a classificação e natureza do produto ou mercadoria.

Quer saber qual o ncm correto de cada produto ?
Disponibilizamos uma ferramenta gratuita para você consultar, veja agora !

O emissor gratuito disponibilizado pelo governo estão com os dias contatos, veja mais abaixo e se mantenha informado.

O fim dos emissores gratuitos da Nota Fiscal Eletrônica

Emissor gratuito de NF-e e CT-e do governo serão desativados. Dessa forma, é necessário que as empresas procurem soluções para emissão desses documentos, pois sem a emissão deles não haverá faturamento.

SUA EMPRESA PRECISA ESTAR PREPARADA

A Secretaria da Fazenda informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados. Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.

E AGORA COMO FICA?

Sendo assim, o SEFAZ recomenda que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio.

Embora comece a valer a partir de 01/01/2017, procure a melhor solução de gestão e emissão de documentos fiscais para sua empresa agora. Dessa forma, para quem usa os emissores do governo, é melhor agir rápido, pois sem emissão de NF-e e CT-e não terá faturamento.

Atente que: com a limitação da internet, que a Vivo/Net/Oi e outras operadoras pretendem fazer, um sistema em nuvem pode não ser a melhor opção.

A nota, na integra, da SEFAZ-SP, pode ser acessada aqui.

Agora! Não se preocupe. O Free NFe é a solução!

O sistema Free NFe, é a melhor opção para a emissão de suas Notas Fiscais Eletrônicas. Coloque na sua empresa o que há de melhor no mercado para te ajudar a ficar dentro da lei fiscal.