A Sefaz atualizou o modelo da NFe para a versão 4.0 e, junto com essa mudança, anunciou também a alteração do protocolo de comunicação com os servidores de serviços de NFe/NFCe 4.0 e do CTe/MDFe 3.0 para uso do protocolo TLS 1.2.

Isso poderá gerar alguma dificuldade para alguns contribuintes, isso porque, por questões de segurança, a Sefaz só aceitará conexões que estiverem usando o protocolo TLS 1.2 ou superior. Essa validação se dará a partir de julho de 2018 e é preciso estar preparado para essas novas mudanças.

Por esse motivo, recomendamos que você atualize o seu sistema operacional, caso ainda use algum dos que não tem mais a atualização necessária, ou seja, não permitem a nova conexão justamente por estarem desatualizados.

Quais são esses sistemas?

São dois os sistemas operacionais Windows que estão incompatíveis:

• Windows XP;
• Windows Server 2003.

Ambos não têm a conexão TLS 1.1 e nem a TLS 1.2, as demais têm.

Contudo, não é só isso, ainda tem outro componente que também é incompatível com o novo protocolo e precisa ser atualizado, o .NET Framework 3.5 em algumas versões do Windows. É muito importante que os usuários atualizem para o Framework 4.6.2 para que se tenha mais segurança.

Dessa forma, é extremamente importante que o seu sistema operacional seja compatível com o novo protocolo TLS 1.2 e .NET Framework 4.6.2, para evitar dores de cabeça desnecessárias.

Dica rápida

Quanto às configurações SSL, configure da seguinte maneira:

• abra o menu iniciar em seu Windows;
• vá até opções de internet;
• selecione a aba “avançadas” e role a barra até o fim;
• marque as seguintes opções: usar TLS 1.0; usar TLS 1.1; usar TLS 1.2.

Obs.: O FreeNFe está pronto para receber as novas atualizações, a partir da data de suas validações que será em agosto de 2018.

Qual a diferença entre protocolo TLS e SSL?

Uma dúvida muito comum é quanto às diferenças entre esses 2 protocolos. Para entender os pontos que eles têm em comum e onde divergem, é preciso analisar o período de introdução da internet globalmente. Ou seja, o protocolo SSL é o primeiro a surgir, sendo o TLS como seu sucessor. Eles são responsáveis por fornecerem a criptografia e geram segurança para a realização de transações e fornecimento de dados sigilosos.

As atualizações contínuas e a adoção de novos parâmetros demonstram um pouco da evolução desses sistemas. São necessárias inovações e reforço na criptografia para evitar que cibercriminosos encontrem brechas e extraviem dados. Logo abaixo vamos falar um pouco mais de cada protocolo separadamente. Continue a leitura!

Protocolo SSL

Essas são as iniciais para Secure Sockets Layer, nome original que foi aplicado nesse protocolo em meados dos anos 90. O SSL foi criado pela Netscape, que era uma das principais provedoras de navegadores naquela época. Existiram 3 versões desse sistema, 1., 2.0 e 3.0. Os 2 iniciais tiveram diversos problemas e foram reformulados. Por fim, o 3.0 foi lançado em 1996 no mercado.

Protocolo TLS

Já o protocolo TLS significa Transport Layer Security. O lançamento desse sistema ocorreu em 1999. Ele foi uma grande revolução no mercado, por ser muito superior ao até então vigente SSL. O TLS criptografa todas as informações em trânsito na internet, com uma ação mais focada no tráfego da web.

O que é o protocolo TLS 1.2?

Agora que você já sabe um pouco mais da história dos principais protocolos de navegação, vamos abordar sobre o TLS 1.2. Essa é a versão mais atualizada do protocolo TLS e já está no mercado há alguns anos. Mesmo sendo o mais recente, ele ainda utiliza alguns parâmetros e criptografia dos seus antecessores. Isso possibilita que esse protocolo funcione até mesmo em computadores mais antigos.

Exatamente esse ponto se tornou uma grande fragilidade do sistema. Ou seja, existem diversas vulnerabilidades no protocolo TLS 1.2. Um exemplo disso são ataque de hackers que interceptam pacotes de comunicação média e depois realizam o repasse, mas com alterações ou extravio de informações. Ataques Drown, Poodle e Slooth também são bem comuns no protocolo TLS 1.2.

Como é feita a configuração do protocolo TLS 1.2?

Um problema muito comum é quanto à integração com a NF-e 4.0, já que a Sefaz passou a adotar o protocolo TLS 1.2 para a comunicação. É preciso lembrar de que esse sistema só funciona no Windows 7 e versões superiores desse software. Por isso, é preciso fazer atualizações do próprio sistema operacional por meio do site da Microsoft.

Um detalhe é nos casos de Windows 7/ Windows Server 2008, no qual é preciso fazer a atualização do Service Pack (SP1). Uma opção interessante para resolver esses problemas de integração é contar com o FreeNFE, que possibilita a emissão ilimitada de notas fiscais eletrônicas. Pense nisso!

Quer adotar um sistema eficiente e que trabalhe funcionalmente com o protocolo TLS 1.2? Então, entre em contato agora mesmo com nossa equipe para conhecer nossas aplicações e sistemas. Temos uma solução sob medida para o seu negócio. Boas vendas!

Que tipo de problemas posso enfrentar?

Problemas financeiros, multas e até mesmo prisão são algumas das dores de cabeça que você vai correr o risco de enfrentar ao trabalhar sem emitir o documento fiscal respectivo para o seu negócio, seja notas de mercadorias, seja notas de serviços, seja ele o manifesto, entre outros.

Não emitir o documento é estar fora da lei

É sabido que as cargas de tributos em nosso país é gigantesca quando comparada com países desenvolvidos, uma vez que para praticamente tudo, pagamos impostos.
Por este motivo, muitos acabam deixando de emitir o documento específico para “ganhar” um pouco mais, no entanto esta prática fará com que descumpra a LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, a qual de define como obrigação da empresa em fornecer a nota, constituindo crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as condutas nela escritas.

Apreensão de mercadorias

Caso uma empresa esteja enviando mercadorias sem a nota fiscal, e o fisco interceptar o transporte, eles poderão reter as mesmas, lavrando um Auto de infração e identificando o contribuinte para até mesmo a aplicação das multas cabíveis.

Multa e detenção

Sim, deixar de emitir nota fiscal poderá acarretar até mesmo nestas duas penalidades. Segundo o que determina a lei, os crimes que estão relacionados a sonegação de impostos, rendem multas que equivalem a 10 vezes o valor dos tributos.
No entanto, quando uma empresa “cai” em uma dessas verificações, é puxado todo o histórico dela, e os impostos que foram sonegados anteriormente, também farão parte do pacote, sendo somados para que seja feita a multiplicação e o valor da multa.
Portanto, cuidado, o “molho pode ficar mais caro que o peixe”.

Outros problemas poderão ocorrer

Não vale a pena correr estes riscos por que a Receita Federal está cada vez mais de olho e com equipamentos para identificar infrações desta natureza, além de ter um longo prazo para perceber estes atos. Além de cometer crime e ter que pagar, e caro, por isso, o contribuinte que for pego fazendo “nota branca”, poderá até mesmo perder vendas. Isto por que todo mundo já sabe que é direito receber a sua nota fiscal, desta forma, aqueles que insistirem em não fornecer devidamente o documento, vai correr o risco de até perder o cliente e ficar mal falado no arredores.

Emitir corretamente gera alguns benefícios

Controle na gestão financeira da empresa por exemplo. Sim, vamos dizer que o empresario compra com e sem nota, e da mesma forma ele vende com e sem nota. Na hora de fazer o balanço da empresa, para saber como anda a saúde da mesma, os dados não irão ser corretos, por que não seguem um padrão. Desta forma ficará apenas nos achismos, não tendo certeza se é hora de expandir ou travar alguma coisa. Portanto, se fizer tudo certo, terá um balanço correto, sabendo exatamente o que está acontecendo dentro da empresa.
Ficará mais fácil pegar um empréstimo por exemplo, pois poderá comprovar com dados reais a movimentação das transações, entre outras.

Se você ainda não emite notas fiscais, mas quer começar agora mesmo, nós temos para você a solução, simples, fácil e o melhor, GRATUITA.
Você precisa conhecer agora mesmo o Free NFe, o melhor e mais completo emissor de notas fiscais do mercado!

O que é NFCe?

O significado da sigla é: Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica.
Ela irá substituir, e já tem substituído em vários estados, o famoso Cupom Fiscal(ECF), emitido através de uma impressora fiscal, aquele mesmo gerado nos mercados, farmácias e etc.

Veremos como está o calendário de NFCe nos estados brasileiros:

Acre

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo estão obrigadas a emitir NFC-e.

Alagoas

Cronograma de obrigatoriedades em andamento.

• 01/10/2016 para empresas com receita bruta superior a R$ 15.000.000 anual;
• 01/04/2017 para empresas com receita bruta superior a R$ 7.200.000 anual;
• 01/10/2017 para empresas com receita bruta superior a R$ 3.600.000 anual;
• 01/04/2018 para empresas com receita bruta superior a R$ 360.000 anual;
• 01/10/2018 para empresas com receita bruta superior a R$ 120.000 anual.

Amapá

Cronograma de obrigatoriedades em andamento.

• 01/01/2017 para os contribuintes previstos no Art. 2º do Anexo XXIII deste regulamento .
• 01/01/2018 para contribuintes com equipamentos ECF autorizados até o dia 31 de dezembro de 2014;
• 01/01/2019 para contribuintes com equipamentos ECF autorizados entre o dia 1º de janeiro de 2015 até o dia 31 de dezembro de 2015;
• 01/01/2020 para contribuintes com equipamentos ECF autorizados entre o dia 1º de janeiro de 2016 até o dia 31 de março de 2017;

Amazonas

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo estão obrigadas a emitir NFC-e.

Bahia

Cronograma de obrigatoriedades em andamento.

• 22/08/2017: estarão obrigados a emitir NFC-e novos estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS;
• 01/10/2017: não serão mais concedidas autorizações de uso de novos ECF’s, mesmo que oriundos de
  transferência de outro estabelecimento do mesmo contribuinte;
• 01/11/2017: estarão obrigados a emitir a NFC-e todos os estabelecimentos inscritos no cadastro de
  contribuinte do Estado da Bahia que apurem o imposto pelo regime de conta corrente fiscal;
• 01/01/2019: estarão obrigados a emitir NFC-e todos os estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os inscritos como MEI.

Ceará

A alteração do Instrução Normativa 10 Sefaz, de 31-1-2017, estabelece que, a partir de 1-5-2017, é obrigatória a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para todos os estabelecimentos varejistas novos inscritos no Cadastro-Geral da Fazenda (CGF), independente da CNAE-Fiscal.

Distrito Federal

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo estão obrigadas a emitir NFC-e.

Espírito Santo

•  01/01/2018  – Para contribuintes com faturamento acima de 3,6 milhões em 2016.

Goiás

Cronograma de obrigatoriedades em andamento.

• 01/07/2017 – Para os demais contribuintes, exceto os optantes do Simples Nacional;
• 01/01/2018 – Para contribuintes optantes do Simples nacional.

Mato Grosso

Cronograma de obrigatoriedades em andamento.

• 01/08/2016 : todos os contribuintes,  exceto com faturamento inferior a R$120.000 ou R$10.000 mensais;
• 01/07/2019: fica vedado o uso de ECF concedido entre 17 de fevereiro de 2015 e 1° de agosto de 2015.

Mato Grosso do Sul

Cronograma de obrigatoriedades em andamento.

• 01/03/2017: nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 6.000.000,00;
• 01/09/2017: nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 1.800.000,00;
• 01/03/2018: nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2017, seja superior a R$ 600.000,00;
• 01/09/2018: nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2017, seja superior a R$ 180.000,00.

Maranhão

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo estão obrigadas a emitir NFC-e.

Minas Gerais

A obrigatoriedade de emissão da NFC-e iniciará em 2018.

• A legislação que institui a NFC-e em Minas Gerais foi publicada no último trimestre de 2017.

Pará

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo estão obrigadas a emitir NFC-e.

 Paraíba

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo estão obrigadas a emitir NFC-e.

Paraná

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no estão obrigadas a emitir NFC-e.

Pernambuco

Cronograma de obrigatoriedades em andamento.

• 01/01/2018 – Todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.

Piauí

Cronograma de obrigatoriedades em andamento.

• 01/01/2018 – Todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.

Rio de Janeiro

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo estão obrigadas a emitir NFC-e.

Rio Grande do Norte

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo estão obrigadas a emitir NFC-e.

Rio Grande do Sul

Cronograma de obrigatoriedades em andamento.

• 01/01/2017 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00.
• 01/01/2019 – Contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00

Rondônia

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo estão obrigadas a emitir NFC-e.

Roraima

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo estão obrigadas a emitir NFC-e.

Santa Catarina

Não aderiu ao projeto NFC-e.

São Paulo 

Cronograma de obrigatoriedades em andamento. Este cronograma é referente à obrigatoriedade do CF-e SAT , que pode ser substituído pela NFC-e, contanto que o contribuinte possua um SAT ativo para situações de contingência. Isso ocorre porque a Sefaz-SP não permite a contingência offline da NFC-e.

• 1º de setembro de 2014:  Novos estabelecimentos, ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4731800, 4771701 e 4781400, e Contribuintes que utilizavam SEPD em substituição ao ECF.
• 1º de novembro de 2014:  ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4712100, 4744005, 5611201 e 5611203.
• 1º de junho de 2015:  ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs:  4530703, 4711302, 4713001, 4721102, 4721104, 4722901, 4729699, 4744001, 4744099, 4753900, 4754701, 4761003, 4771702, 4772500, 4774100, 4782201 e 4789099.
• 1º de janeiro de 2016:  Demais CNAEs cujos ECFs  que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração.
• 1º de julho de 2016:  Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015; postos de combustível, em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2).
• 1º de janeiro de 2017:  Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 80 mil ou mais em 2016; prazo final para os postos de combustível cessarem TODOS os ECFs.
• 1º de janeiro de 2018:  Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 60 mil ou mais em 2017.Obs.:/ Nosso software FreeNFe ainda não tem compatibilidade com os equipamentos SAT

Sergipe

Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo estão obrigadas a emitir NFC-e.

Tocantins

Em período de Adesão Voluntária.

• Ainda não foi divulgado calendário de obrigatoriedades.

Quais são os requisitos para começar a usar NFCe?

*Software Emissor de NFCe
Recomendados o FreeNFe
*Certificado Digital Pessoa Jurídica (e-CNPJ), modelo A1 ou A3;
*Computador com conexão a internet;
*Impressora comum não fiscal, térmica ou laser;

É necessário também o contato com o contador(a), para solicitar o Código de Segurança do Contribuinte(CSC), também chamado de Token. Ele é um código alfanumérico de conhecimento exclusivo do contribuinte e da Sefaz, usado para garantir a autenticidade e autoria da DANFE NFC-e.

Após este procedimento, estará apto a emitir suas notas fiscais.

Obs: É sempre recomendado o contato com o contador(a), antes de iniciar qualquer processo fiscal, especialmente por que em alguns estados é exigido alguns credenciamentos específicos.

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É um sistema de registro que foi elaborado pelo Governo Federal, visando simplificar e desburocratizar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Um sistema de registro para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores.
Padronizado e bem mais simples, visa reduzir custos e tempo da área contábil das empresas quando for executar 15 obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

A novidade!

Através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

O e-Social irá viabilizar a garantia aos direitos previdenciários e trabalhistas, simplificando e racionalizando o o cumprimento das obrigações, eliminando erros nas informações prestadas por pessoas jurídicas e físicas, aprimorando a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.

Facilidade

A prestação das informações através do e-Social irá substituir o que antes era feito através de preenchimento e entrega de formulários e declarações separadamente a cada ente competente.
A legislação prevê ainda que pequenas e micro empresas terão um tratamento diferenciado.

Todos os dados coletados pelas empresas irão compor um banco de dados único, administrados pelo Governo Federal, e irá abranger mais de 40 milhões de trabalhadores e ainda contará com a participação de mais de 8 milhões de empresas, além dos milhares de escritórios de contabilidade.

A obrigatoriedade de uso deste novo sistema, dependerá de Resolução do Comitê Gestor do E-social.
Publicada em 31/08/2016, uma Resolução no Diário Oficial da União, diz que a implantação se dará em duas etapas: sendo que a partir de 1º de janeiro de 2018, serão obrigados a utilizar o sistema, empregadores e contribuintes que faturaram, no ano de 2016, um valor superior a R$ 78 milhões.
Já a partir de 1º de julho deste mesmo ano, todos os demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor faturado anualmente.

Veja as 15 obrigações que serão informadas de forma unificada através o e-Social:

1. GFIP  –  Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
2. CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT
3. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.
4. LRE –  Livro de Registro de Empregados
5. CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
6. CD –  Comunicação de Dispensa
7. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
8. PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
9. DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
10. DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
11. QHT – Quadro de Horário de Trabalho
12. MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais
13. Folha de pagamento
14. GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
15. GPS – Guia da Previdência Social

O projeto eSocial é uma ação conjunta do Governo Federal juntamente com o seguintes órgãos e entidades: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb.

Fonte: e-Social

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1 – O que é denegação de NF-e?

A denegação da NF-e é o processo em que a Secretaria de Fazenda denega uma NFe, não autorizando que a operação a que a nota se refere se realize. Os efeitos da denegação da NF-e são bastante parecidos com a rejeição, pois em ambos os casos a operação não pode se realizar. A diferença é que:

• Na rejeição, o número da nota poderá ser reutilizado, pois é como se a nota nunca tivesse existido. Ela nunca possuiu validade jurídica;

• Na denegação, o número da nota não pode mais ser utilizado. É como se a nota tivesse tido validade jurídica, mas o Fisco entendeu que ela não está apta a acobertar a operação a que se refere. Assim, se a nota nº 20 foi denegada, a próxima nota a ser autorizada pelo contribuinte é a de nº 21. Outro ponto importante a ser observado é que existe obrigatoriedade de guarda, pelo prazo decadencial, dos arquivos XML das notas denegadas.

2 – Quais as situações em que ocorre a denegação de NF-e?

Conforme previsto no Ajuste SINIEF 07/05 (inciso II e no §9º da Cláusula Sétima), a denegação de uma NF-e pode ocorrer por irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário.

São situações da inscrição estadual que ensejam a denegação de uso da NFe:

• IE. Suspensa;
• IE. Cancelada;
• IE. Baixada;
• IE. Em Processo de Baixa.

3 – Em que momento ocorre a denegação de NF-e?

No momento em que o emissor tenta autorizar a NF-e, o Fisco do emitente fará as verificações usuais do processo de autorização e, somente no momento final, fará a

crítica para saber se a nota é passível ou não de denegação.

Somente ocorrerá a denegação por irregularidade do destinatário se a inscrição estadual do destinatário for informada na NF-e e se o destinatário for Pessoa Jurídica. Se a inscrição não for informada, não ocorre a denegação, pois nesse caso há a presunção de que a operação não é entre contribuintes do ICMS, mas para consumidor final.  

4 – Todos os estados poderão denegar a NF-e por irregularidade do destinatário?

Todos os estados poderão denegar a emissão da NF-e.

5 – Estou irregular. Não poderei adquirir nenhuma mercadoria por meio de NF-e desses estados que estão fazendo a denegação?

Os contribuintes em situação irregular deverão procurar a Secretaria de Fazenda do seu estado para regularizar a situação cadastral.

Somente não é feita a verificação da regularidade do destinatário se a operação for destinada a consumidor final, situação em que deverá ser utilizada a alíquota interna do estado de origem.

6 – A verificação da situação cadastral do destinatário é feita com base em que informações?

Essa verificação é feita com base no par “Inscrição Estadual e CNPJ”. Assim, não basta que a inscrição esteja correta e regular, mas é necessário que o número do CNPJ informado seja o correto, seja o constante no cadastro fiscal. Veja no quadro abaixo as possibilidades de resposta da Secretaria de Fazenda para cada situação:

7 – Quais as mensagens de erro previstas para esse novo procedimento de denegação?

• Erro 233 – Rejeição: IE do destinatário não cadastrado

• Erro 234 – Rejeição: IE do destinatário não vinculada ao CNPJ

• Erro 302 – Denegação: IE do destinatário em situação irregular perante o Fisco

• Erro 205 – Rejeição: NF-e está denegada na base de dados da SEFAZ. Quando ocorre o erro 205, não significa que o destinatário esteja com situação irregular. O problema é que o emitente está tentando autorizar uma NF-e utilizando o número de uma nota que foi anteriormente denegada. Não se pode esquecer: uma vez denegado, o número da nota não pode mais ser reaproveitado.

8 – Como usar o FreeNFe e se precaver destes inconvenientes?

Consultando o cadastro de seu cliente, verá uma opção chamada CONSULTAR CADASTRO SEFAZ, esta, permite fazer uma consulta
e saber se o seu destinatário está apto ao recebimento da NFe.
Também é possível abrir a aba configurações e consultar o seu próprio cadastro, através de um link direto do sintegra estadual.

Não fique de fora, conheça o FreeNFe e emita suas notas de maneira rápida e fácil.

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