O meio eletrônico vem se consolidando cada vez mais como um atrativo canal de vendas para empreendedores que desejam potencializar seu faturamento. Afinal, é muito melhor contar com abrangência nacional em vez de se limitar apenas aos clientes que passam em frente à sua loja, não concorda? No entanto, a nova lei do ICMS para comércios que lidam com pagamentos online tem tirado o sono de muitos empresários, preocupados em cumprir a pesada carga de providências necessárias para atender às novidades.

Quer entender melhor as mudanças proporcionadas pela legislação? Acompanhe nosso post de hoje e fique por dentro dos impactos que as novas medidas podem representar para sua empresa!

O caso dos optantes pelo Simples Nacional

Especialmente as empresas optantes pelo Simples Nacional, maioria esmagadora no setor de e-commerce, estão sendo bastante prejudicadas. Isso porque, em muitos casos, o recolhimento de ICMS pela nova regra instituída pelo Confaz chega a ser maior que o valor da alíquota definida para as empresas enquadradas nesse regime.

Essa iniciativa do poder público pode afetar negativamente várias empresas que possuem o e-commerce como principal canal de vendas. É preciso, assim, investir na adequada preparação para o novo desafio, evitando que suas operações internas fiquem exclusivamente direcionadas para o cumprimento das novas exigências fiscais em vez de, por exemplo, investimentos na UX do negócio ou na otimização o atendimento ao cliente. Para minimizar o peso desse novo cenário tributário, que tal se aconselhar com um contador atualizado com as novas regras, além de optar por um bom emissor de nota fiscal eletrônica, evitando mais burocracias e retrabalhos.

Fonte: https://moip.com.br/blog/o-que-muda-com-a-nova-lei-do-icms

E a sua empresa, por acaso já está adequada à nova lei do ICMS? Compartilhe suas dúvidas e experiências conosco aqui nos comentários!

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Recentemente foi publicada uma alteração no Convênio ICMS 92/15, lei que estabelece a sistemática do CEST.

Por esse motivo, é importante que você use a versão atualizada da Tabela.

ATENÇÃO! Convênio altera códigos CEST a partir de 1º de Outubro

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Convênio ICMS 53/16 que altera a tabela CEST. A norma incluiu novos códigos, removeu alguns e mudou a descrição de outros códigos. As mudanças passam a valer a partir do dia1º de Outubro de 2016, quando a informação do CEST em NFes passa a ser obrigatória.

Foram agrupados os Anexos XV, XVI, XIX e XXVIII em um único: Anexo XV Papéis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros. Os demais foram removidos. Com a agregação dos grupos, alguns códigos CEST passaram a ter outra numeração, porém com a mesma descrição. Segue abaixo a relação:

Obrigatoriedade do CEST

Será obrigatória a presença do campo CEST na NFe, de acordo com a seguinte regra de validação:

Rejeição 806: Operação com ICMS-ST sem informação do CEST

É importante que se a empresa realize operações com o CST ou o CSOSN de ICMS entre os informados na regra acima, ela a informar o código CEST corretamente.

Para ajudar nas validações dos valores e itens informados pelo seu sistema, podem ser realizados testes em Homologação. A validação do CEST já é feita neste ambiente desde Outubro do ano passado.

Obtenha a Tabela CEST atualizada

O Free NFe compilou a tabela divulgada pela Sefaz para você. Através do sistema você pode baixar de forma GRATUITA! Na tabela há a relação entre o NCM/SH e o CEST, além do segmento e descrição do CEST.

Para atualizar o seu Free NFe, navegar até ao menu Geral, e clicar no recurso NCM. Nesta tela acione “Atualizar IBPT/CEST” e aguarde até o final do processo. Pronto!

Sugestão: Converse com seu contador, quais NCM você esta usando que esta sujeito ao CEST, se o NCM já estiver setado em seus produtos, fique tranquilo, o CEST também estará setado automaticamente.

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Nota Fiscal Eletrônica: sem os emissores gratuitos do governo, o que fazer?

Emissor de NF-e e CT-e estão descontinuados. Dessa forma, é necessário que as empresas procurem soluções para emissão desses documentos, pois sem a emissão deles não haverá faturamento.

SUA EMPRESA PRECISA ESTAR PREPARADA

A Secretaria da Fazenda informa que a partir de janeiro de 2017 os emissores gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados. Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores. A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo.

E AGORA COMO FICA?

Sendo assim, o SEFAZ recomenda que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio.

Embora comece a valer a partir de 01/01/2017, procure a melhor solução de gestão e emissão de documentos fiscais para sua empresa agora. Dessa forma, para quem usa os emissores do governo, é melhor agir rápido, pois sem emissão de NF-e e CT-e não terá faturamento.

Atente que: com a limitação da internet, que a Vivo/Net e outras operadoras pretendem fazer, um sistema em nuvem pode não ser a melhor opção.

A nota, na integra, da SEFAZ-SP, pode ser acessada aqui.

NÃO SE PREOCUPE. TEMOS A SOLUÇÃO!

O sistema Free NFe, é a melhor opção para a emissão de suas Notas Fiscais Eletrônicas. Coloque na sua empresa o que há de melhor no mercado para te ajudar a ficar dentro da lei fiscal.

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A partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai validar o campo do Código de origem da mercadoria com o campo da alíquota aplicada à operação.

Serão rejeitados os arquivos da NF-e que apresentarem inconsistências entre a alíquota aplicada à operação e o Código de origem da mercadoria.

A seguir alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e seus respectivos Códigos de origem das mercadorias:

Operação interestadual – Alíquota de 4%

Operação interestadual – Alíquota de 7% e 12%

Com as novas regras de validação, será rejeitado o arquivo da NF-e que tiver alíquota interestadual de ICMS incompatível com o Código de origem da mercadoria.

Estas regras de validação dos arquivos da NF-e constam da NT 2015.003 (Versão 1.80) e serão aplicadas a partir de 1º de julho de 2016.

A seguir exemplos de arquivos válidos e rejeitados.

Quando se tratar de operação interestadual com mercadorias estrangeiras, a alíquota do ICMS

será de 4% e se a mercadoria for nacional será de 7% ou 12% (observadas às exceções).

Para evitar rejeição do arquivo da NF-e é necessário analisar e sanear possíveis inconsistências existentes nos parâmetros até 30 de junho.

Fonte: http://www.jornalcontabil.com.br

As pessoas jurídicas optantes pelo regime do Simples Nacional estão obrigadas a entrega de uma “nova” declaração que causou um aumento da burocracia para essas empresas. 

A DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) foi reformulada e deverá ser enviada até o próximo dia 20 de agosto contendo todas as informações dos fatos geradores cuja ocorrência se seu nos primeiros seis meses de 2016. A partir de então, a transmissão do arquivo passa a ser mensal, com prazo final no dia 20. Portanto, deve-se transmitir até o dia 20 de agosto as informações referentes aos primeiros seis meses do ano, bem como as informações do mês de julho. Até o ano-calendário 2015, a DeSTDA era transmitida ao Fisco apenas uma vez no ano, no mês de outubro.

A DeSTDA é formada por informações referentes a apuração do ICMS, o que inclui por exemplo a repartição do diferencial de alíquota entre os Estados de origem e destino nos casos em que a venda foi efetuada para não contribuinte do imposto (pessoa física).

Devido ao fato do sistema da SEFAZ/SP não permitir a importação de dados oriundos de outros sistemas, tal declaração exige um forte trabalho “manual” do Departamento Fiscal de uma empresa. O regime Simples Nacional se tornou mais burocrático.

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Fonte: http://www.administradores.com.br/