Temos grandes ondas de novidades chegando principalmente sobre o faturamento do MEI! (Microempreendedor Individual). Mudanças que serão aplicadas na receita anual e a possibilidade de contratação de até dois funcionários ganharam grande destaque.
Confira abaixo as últimas novidades para os empreendedores.
A proposta em questão que é de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), teve o senador Marcos Rogério (DEM-RO) como relator. A aprovação foi unânime e agora o texto será remetido para a Câmara dos Deputados.
Foi aprovado pelo Plenário do Senado, no dia 12/08/2021, projeto de lei complementar que aumentará o limite bruto do valor ordenado pela receita referente ao faturamento do MEI, saindo de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Essa mesma proposta segue para análise na Câmara dos Deputados, também irá autorizar o aumento de um para dois empregados que um Microempreendedor poderá contratar. O empregado pode receber no máximo um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional que ele integra.
Foram 71 votos favoráveis para isso, e nenhum voto contrário. A medida deve impactar os 11,3 milhões de CNPJs que se enquadram nesta categoria MEI.
Em algum caso de afastamento legal de um ou dos dois funcionários do MEI, através das novas normas é autorizada a contratação de funcionários substitutos em número equivalente ao número de afastados.
Inclusive por um período determinado, até que terminem as condições de afastamento dos empregados fixos determinadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Se todas forem aprovadas na Câmara, as novas regras citadas acima entrariam em atividade válida no dia 1 de janeiro de 2022 e o faturamento do MEI já fica disponível.
Novas regras
Onyx Lorenzoni, o novo ministro do Trabalho e Previdência, disse que o governo irá criar duas novas regras. Uma delas será para o trabalho remoto e a outra para profissionais que prestam serviços para alguns aplicativos, como Rappi e Uber.
Em uma entrevista ao Jornal O Globo, Onyx defende a “minirreforma trabalhista” que o governo está promovendo através da votação da MP 1.045, que trata da redução salarial e da suspensão dos contratos de trabalho em meio a pandemia.
O ministro afirma que sua maior prioridade é a geração de empregos, alega que não adianta ter muitos direitos e poucos empregos para defender os novos formatos de relação de trabalho proposto por sua pasta e pelo governo. Porém, Onyx diz que irá propor duas novas regulamentações, para situações específicas.
“O teletrabalho veio para ficar, mas até agora ou a pessoa estava presencial ou no teletrabalho. Essa não é mais a realidade, as pesquisas indicam que as pessoas querem um tipo de teletrabalho, mas não querem perder a conexão com o presencial, seria um sistema misto.
As escolas já estão fazendo isso porque os alunos reclamam da falta de convivência”.
Lei antiga
Segundo o Sebrae, que o mesmo considera positiva a aprovação do PLP 108/2021 no Senado Federal sobretudo pois “o aumento do limite é necessário, pois o atual foi fixado pela Lei Complementar n155, de 2016, há cerca de cinco anos e a realidade era diferente.
Esperamos que na Câmara dos Deputados o PL também seja aprovado”, afirmou o presidente do Sebrae, Carlos Melles. Relator do projeto que na qual o mesmo criou o MEI, enquanto o deputado federal, Melles completa com uma visão positiva sobre o assunto:
“O nicho tende a voltar a crescer, podendo ser um degrau de passagem para empreendimentos maiores, com necessidade de contratação de trabalhadores, de aumento de faturamento do MEI e, por que não, com possibilidades de conquistarem o mercado internacional”.
O autor da proposta Jayme Campos, afirma que o novo enquadramento financeiro do faturamento do MEI impulsionaria a economia e reduziria a informalidade. “Medidas de simplificação e melhoria de ambientes de negócios são extremamente benéficas para o País, principalmente neste momento de crise social e sanitária”, confirma o senador.
Entre todas as vantagens deste regime estão a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, através de um sistema de recolhimento único e de um valor fixo para vários impostos; Além da formalização, que permitirá a emissão de notas a acesso à cobertura previdenciária.
Este regime diferenciado, se referindo ao Simples Nacional, é voltado para quem recebe até R$81 mil por ano e nele existe o auxílio-doença que a mesma, é uma pensão por morte e aposentadoria por idade, em troca de um recolhimento mensal de 5% sobre o salário mínimo.
Para as pessoas que acreditam que as propostas da Medida Provisória 1.045 que deixam precárias as relações, o ministro também diz que irá diminuir o custo das contratações, reduzindo benefícios e coberturas, que é uma forma de ampliar o número de novas vagas de emprego.
“A gente espera chegar a um milhão de empregos entre 2021 e primeiro trimestre de 2022”, disse Onyx.
Vantagens de ser MEI
– CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades
– Poderá vender para o governo
– Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito
– Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos
– Poder emitir nota fiscal
– Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez, Auxílio doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);
Acesso a apoio técnico do SEBRAE
Uma das grandes vantagens de ser um empresário enquadrado como MEI, é a possibilidade e liberdade de poder arcar com uma carga tributária menor, através de um sistema de recolhimento único, o DAS (Documento de Arrecadação Simplificado) e com a chegada do novo faturamento do MEI, isso pode melhorar.
Que o mesmo possui um valor fixo, inferior às alíquotas do Simples nacional, que recaem sobre a receita bruta e são progressivas de acordo com a faixa de faturamento.
A outra parte que também é boa, é que não há surpresas na hora de pagar o imposto devido (DAS). Você paga o mesmo valor todos os meses. Uma vez por ano o valor é atualizado, quando o salário-mínimo for alterado.
Números do MEI
No ano de 2020 um levantamento feito pelo Sebrae usando base em dados da Receita Federal, acabou identificando um recorde no número de formalizações nos últimos cinco anos.
Mesmo a frente de todas as dificuldades causadas pela pandemia da covid-19, foram registrados mais de 2,6 milhões de novos MEI, fazendo com que o nosso país ultrapassasse um número de mais de 11,3 milhões de microempreendedores.
Mas o primeiro trimestre desse ano já mostra uma outra realidade e pela primeira vez dentro de cinco anos, o número de formalizações de MEI sofreu uma queda de 3%, comparado com o mesmo período do ano passado.
Dentre essas atividades com maior número de formalizações, apenas nove apresentaram um considerável crescimento. Atividades como de cabeleireiro, manicure, pedicure e motoristas de aplicativos, que ocupam tradicionalmente as primeiras posições, registraram forte redução de 33%.
“A redução de receitas decorrente da conversão em lei desse projeto foi estimada pela consultoria de orçamento, fiscalização e controle do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, R$ 2,48 bilhões para 2023 e R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024, conforme expresso na justificação do projeto de lei”, afirmado pelo senador Marcos Rogério.
Seja por oportunidade, ou seja por necessidade devido a causas extremas da economia causada pela covid-19, muitos brasileiros veem na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) uma forma de começar ou formalizar seus negócios e investir em uma futura empresa.
De acordo com o Sebrae já são mais de 10,7 milhões. Se você está pensando em se tornar um e quer entender como abrir um MEI confira abaixo:
Quem pode ser MEI?
Para se enquadrar como MEI, é preciso cumprir algumas condições:
– Não ser sócio, administrador ou titular de outro empreendimento;
– Não ter mais de 1 funcionário contratado;
– Exercer uma das mais de 400 atividades econômicas permitidas ao MEI (veja a lista completa).
Em contrapartida, alvos que não podem ser MEI:
– Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
– Estrangeiros sem visto permanente;
– Pensionistas e servidores públicos;
– Profissionais que possuem uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos, jornalistas e economistas), pois são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial.
Trabalhadores CLT conseguem abrir uma MEI para exercer atividade paralela mas, caso sejam demitidos sem justa causa, não poderão receber o seguro-desemprego.
Se você se encaixa em todas as regras que foram citadas acima, aqui está um breve resumo passo a passo para entender como abrir um MEI, todo o processo é online e gratuito:
– Pesquise a viabilidade do negócio;
– Cadastre-se no portal de serviços do governo;
– Abra seu MEI no Portal do Empreendedor;
– Verifique os procedimentos necessários para emitir nota fiscal.
E para emitir as notas fiscais e ficar de acordo com o fisco, sua empresa pode utilizar o FreeNFe. Emissor de notas fiscais simplificado para seu negócio, clique no botão abaixo e conheça agora!
